MPF contesta norma da ANTT que limita parcerias entre ônibus e tecnologia

O Ministério Público Federal (MPF) lançou críticas à mais recente normativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), argumentando que a agência criou uma proibição considerada ilegal a respeito de parcerias entre empresas de ônibus e plataformas de tecnologia. A medida, que deve entrar em vigor na próxima terça-feira (18), restringe acordos comerciais ligados principalmente à intermediação digital de passagens, uma tendência crescente no setor. ## O que diz a nova regra da ANTT De acordo com o MPF, a ANTT enquadra parcerias comerciais com empresas de tecnologia — como as responsáveis pela venda online de passagens e integração de serviços — como "subautorização". Esse conceito, segundo a agência, significaria uma transferência indevida da concessão pública, classificada como infração gravíssima e sujeita à cassação da licença das operadoras de ônibus e à aplicação de multas de até R$ 10 milhões. O risco de falência para empresas menores é apontado como consequência direta da regra. A ANTT, por sua vez, informou que mantém a permissão para "acordos comerciais lícitos" e prometeu se manifestar nos autos do processo. O regulamento questionado foi contestado pelo Instituto Livre Mercado na Justiça Federal do Distrito Federal. ## Riscos à inovação e à competição no setor rodoviário O parecer do MPF destaca que a ANTT teria extrapolado suas prerrogativas institucionais ao criar normas sem debate técnico prévio e sem o respaldo de legislação formal. "A agência reguladora não possui poder normativo primário para criar punições restritivas sobre contratos privados e arranjos tecnológicos legítimos, especialmente quando não há vedação legal expressa", afirmou o órgão. Nos últimos anos, o setor rodoviário assistiu a uma redução no número de empresas e linhas de ônibus em operação, refletindo dificuldades de competitividade e flexibilização dos serviços. Segundo o MPF, as limitações impostas pela ANTT podem favorecer grandes companhias, reduzindo mais ainda a competição no mercado, e contribuindo para possíveis práticas monopolistas. ## Debate regulatório e futuro do mercado O processo aberto pelo Instituto Livre Mercado é mais um episódio de uma série em que o MPF aponta possíveis excessos regulatórios da ANTT e reforça a necessidade de modernização para garantir inovação, diversidade de serviços e preços mais competitivos aos usuários. A discussão evidencia um dilema recorrente em setores regulados: como proteger o usuário e manter o equilíbrio de mercado sem sufocar iniciativas tecnológicas e novos modelos de negócios que podem beneficiar consumidores e empresas. A decisão sobre a validade da norma será tomada pela Justiça Federal. Enquanto isso, empresas de tecnologia e transporte aguardam definições para ajustar suas operações. Para mais informações sobre tecnologia, regulação e notícias do setor rodoviário no Brasil, acompanhe o portal braziltechhub.com.