O aplicativo TikTok, administrado pela empresa chinesa ByteDance, anunciou um acordo nesta sexta-feira (21) para pagar US$ 400 milhões (aproximadamente R$ 2 bilhões) e encerrar o processo movido pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre privacidade infantil. O governo norte-americano acusava o serviço de coletar dados de menores sem o consentimento dos pais, descumprindo normas federais de proteção online para crianças.
Entenda o Processo e o Acordo
O Departamento de Justiça do EUA alegava que TikTok e ByteDance não protegiam adequadamente os dados de usuários menores de 13 anos, coletando informações pessoais como nomes e endereços de e-mail sem autorização parental. Essa prática é proibida por leis de privacidade nos EUA, semelhantes ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e a LGPD no Brasil.
O procurador-geral adjunto Stanley Woodward salientou que a prioridade do governo é garantir segurança às crianças na internet e cobrar das empresas digitais o respeito às leis. Como parte do acordo, o TikTok fará um pagamento inicial de US$ 300 milhões (R$ 1,5 bilhão) e outros US$ 100 milhões (cerca de R$ 513 milhões) serão pagos após a suspensão de um decreto de consentimento firmado em 2019, quando a plataforma ainda se chamava Musical.ly.
Histórico: Musical.ly e Multas Anteriores
Em 2019, a plataforma TikTok, que na época era conhecida como Musical.ly, já havia sido multada em US$ 5,7 milhões por práticas semelhantes de coleta de dados de crianças. A Comissão Federal de Comércio dos EUA considerou à época que a empresa estava ciente da presença de menores na plataforma, sem as proteções necessárias.
Mudanças na Segurança Infantil
Desde o início das investigações, a ByteDance e o TikTok implementaram mudanças importantes em sua governança, políticas de privacidade e princípios de moderação. Entre as ações destacadas, foram desenvolvidos sistemas que exigem a inserção da data de nascimento de cada usuário, além de sofisticados mecanismos para identificar crianças que declaram idade falsa. Segundo documentos apresentados à Justiça, centenas de funcionários são treinados especificamente para monitorar contas de menores e, somente em 2026, dezenas de milhares de perfis de crianças foram removidos da plataforma.
Além disso, a ByteDance firmou uma joint venture controlada majoritariamente por norte-americanos, com o objetivo de blindar dados de usuários nos EUA e evitar uma possível proibição definitiva do TikTok naquele mercado, onde mais de 200 milhões de pessoas utilizam o aplicativo.
Impacto Global e Reflexos no Brasil
O acordo nos Estados Unidos pressiona empresas de tecnologia a reforçarem medidas de proteção e conformidade em diferentes mercados, incluindo o Brasil. Por aqui, o tema da privacidade infantil digital segue em debate, com a necessidade de adaptação das plataformas à LGPD e ao Marco Legal da Internet. Situações como a do TikTok indicam que, cada vez mais, autoridades brasileiras podem adotar postura rígida para garantir o respeito aos direitos das crianças online.
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